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Decreto Legislativo susta resoluções normativas da ANS
O deputado Lelo Coimbra deu entrada no Projeto de decreto legislativo 2400/10 que susta as resoluções normativas 195, 196, 200, 203 e 204 todas editadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde por " extrapolação das competências legais do poder normativo daquela autarquia federal" .
Segundo Lelo o projeto tem como objetivo corrigir o indevido uso do poder regulamentar da autarquia que, por referidos atos, exorbitou os limites de suas atribuições.
Lelo aproveitou o almoço promovido pela Frente Parlamentar do Cooperativismo para apresentar o projeto que recebu apoio de lideres do cooperativismo do ramo medicina. Na foto o deputado conversa com o presidente da Unimed-Brasil Eudes de Freitas Aquino e o presidente da Unimed-Vitória e diretor da Unimed-Brasil Alexandre Ruschi.
