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A bancada federal do Espírito Santo, o governo estadual, municípios e produtores têm manifestado integral preocupação com a proposta de implantação da Unidades de Conservação APA Costa das Algas e REVIS de Santa Cruz. Esse tema é motivo de análise e apreensões há alguns anos, pelo impacto no desenvolvimento econômico e social da região. Se for implantada cerca de 5.000 famílias – segundo cadastro junto à SEAP – Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, o que representa cerca de 20.000 pessoas ou mais, serão diretamente afetadas e, conforme atesta o processo em questão, não há alternativas de emprego e renda para essas pessoas. No processo há apenas uma rápida referência à possibilidade de integração dessas pessoas à cadeia do turismo, o que não é possível, uma vez que o turismo nessa região é de balneário, sazonal e de baixa renda, tendo seu único pico verificado no mês de janeiro, o que não daria a condição de sustentabilidade dessas famílias. E também pelo fato de cerca de 40% desses pescadores serem analfabetos o que torna a realocação, ainda mais difícil.

O deputado Lelo Coimbra encaminhou ofício para a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, o ministro de Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva pedindo atenção ao problema que se avizinha. Ele fala no ofício que o estado do Espírito Santo, o menor da região mais rica do Brasil, com seus exatos 46.077,5 km², que representa 0,54% do território brasileiro, encontra-se totalmente inserido no Domínio da Mata Atlântica. Diante dessa condição, está sujeito as severas restrições a agropecuária e atividades de mineração. Situação esta que reduz consideravelmente as áreas agricultáveis para um estado de pequena extensão, que conta com apenas 78 municípios. Além disso, Lelo lembra que o Estado já possui um conjunto de unidades de conservação, incluindo as reservas indígenas, que somam cerca de 132.307,39 hectares (1.323,07386 Km²) conforme cadastro do IEMA/ES, sem incluir as áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente e reserva da biosfera.

A partir desse cenário, Lelo alerta no ofício que é fundamental realizar estudos acurados para a avaliação e definição de tais espaços protegidos, considerando as políticas, programas, planos e projetos governamentais em todos os níveis federados, de modo a contemplar o desenvolvimento sustentável garantido pelo art. 225 da CF/88. Os estudos apensados ao processo para a implantação das reservas foram realizados com dados secundários extraídos de monografias, dissertações e dados de Internet conforme consta nos autos e mesmo assim sofreu reduções para que o escopo coubesse no orçamento disponibilizado pelo IBAMA. Considerando o impacto social e econômico dessas Unidades de Conservação na região esses estudos não possuem a consistência necessária para balizar a criação conforme atesta o renomado Professor Paulo Young em seu parecer também já apensado aos autos do processo.

A experiência da criação do Parque Nacional dos Pontões Capixaba, criado no governo Fernando Henrique, sem estudos suficientes e com graves prejuízos sociais e econômicos e até hoje sem solução é uma experiência que Lelo disse que não deve se repetir. "Pedi para sobrestar o processo de criação dessas Unidades de Conservação até que sejam realizados os estudos necessários, tanto para comprovar a existência do bem ambiental a ser preservado, sua localização e relevância ecológica e o instrumento a ser escolhido e forma de manejo, quanto os estudos socioeconômicos indicando claramente os mecanismos compensatórios e indenizatórios para os municípios e populações afetadas e suas fontes de recursos", explicou o deputado.