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(02/Set)
Lelo, meu ilustre companheiro, eu gostaria de trabalhar para voce aqui em Guaçuí. Um forte abraço.
(02/Set)
Lelo, foi maravilhoso o encontro dos amigos do Lelo. Um fraterno abraço.
(01/Set)
Com prazer recebí seu convite, com alegria participei da reunião dos AMIGOS DO LELO. Deus te abençoe.
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Notícias
Aprovado, em Comissão, o Projeto de Lei 542 do deputado Lelo Coimbra
A matéria foi aprovada hoje na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
O Projeto de Lei (PL) 542/2007 apresentado pelo deputado Lelo Coimbra foi aprovado hoje na Comissão Permanente de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O PL propõe que seja considerado crime, para pessoa física ou jurídica, concorrer a licitação do Poder Público quem já tenha sido condenado em última instância por atos de improbidade administrativa.
A idéia é criminalizar o ato de inscrição de licitantes em situação juridicamente irregular, que já foram condenados em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
Hoje se constata que licitantes condenados competem, em igualdade de condições, com outros isentos de condenação. "Eu espero coibir as práticas perniciosas que fazem parte do processo licitatório no país. Criminalizar o ato de inscrição vai fazer as empresas e os funcionários públicos pensarem duas vezes antes de tentar burlar a Lei", disse Lelo. O PL prevê prisão de seis meses a dois anos e multa.
O Projeto de Lei segue agora para discussão de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois vai ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.
