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Opinião
O contrabando
O contrabando
A Gazeta (ES) - 28/01/2010
André Hees
O Programa Nacional de Direitos Humanos, de dezembro do ano passado, não é igual nem é um avanço em relação aos programas anteriores, do governo Fernando Henrique, como sugerem aliados do governo Lula, embora haja alguma semelhança. A grande diferença é que o atual projeto enfraquece o Congresso e o Judiciário e fortalece o Executivo, num desenho institucional sob encomenda para ampliar os poderes do PT, que tem notória influência sobre os chamados movimentos sociais. É o que se pode ler nas 228 páginas do documento.
O novo programa abala o princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes, reduz a influência do Congresso ao estimular consultas populares, plebiscitos e referendos, além de fortalecer os movimentos sociais mediante conselhos e ouvidorias independentes, com poderes para exercer "controle externo sobre órgãos públicos". O programa também submete o Judiciário a audiências públicas antes de decisões sobre reintegração de posse, o que é um incentivo às invasões.
Os movimentos sociais podem ser legítimos e têm seu papel numa sociedade livre, mas não podem usurpar funções do Estado.
Depois da reação de diversos setores da sociedade, da imprensa, da Igreja, de magistrados e do agronegócio, a única alteração no projeto, até o momento, foi feita sob pressão dos militares, na parte que menciona a investigação das violações dos direitos humanos "no contexto da repressão política". O texto foi modificado de forma que sejam esclarecidos os abusos de ambas as partes: da repressão militar e da ação dos guerrilheiros. Permanecem intactos os trechos que ameaçam o Congresso, o Judiciário e a liberdade de expressão. É falsa a tese de que o objetivo maior é abrir os arquivos da ditadura.
A Diretriz 22 do programa petista, na página 164, estabelece um novo marco para rádio e televisão, com "penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas." A diretriz propõe elaborar critérios de "acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações". Os responsáveis pela ação programática? Os ministérios das Comunicações, da Igualdade Racial, da Mulher, da Cultura e da Justiça, todos ligados diretamente ao presidente da República, passíveis de substituição com uma canetada.
O programa propõe também "avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais." Isso significa que, de um lado, o governo quer o controle editorial da grande imprensa e, de outro, a formação de uma rede chapa-branca de rádios comunitárias.
Já imaginou se, na prática, esse conselho de "acompanhamento editorial" resolve que denúncias de corrupção no governo violam o princípio da presunção da inocência e que, em respeito aos direitos dos suspeitos, em vez de publicar as denúncias, mais recomendável seria aguardar o trânsito em julgado de todas as ações? Que talvez seja melhor esperar até que o Supremo se manifeste, daqui a uns vinte anos, quem sabe? Exagero? O fato é que o texto abre brechas para isso, e é fato também que esta não é uma iniciativa isolada.
Esse mesmo governo já ameaçou expulsar do país um correspondente do New York Times e ensaiou outras tentativas de controlar a imprensa, entre elas o conselho de jornalismo, para "orientar e disciplinar a atividade jornalística". Também é notória a admiração que integrantes do governo nutrem por ditaduras como as de Cuba e Venezuela.
Claro que o programa mostra-se muito bem intencionado. Ninguém anuncia que pretende instalar no país a ditadura do partido único. A mensagem é politicamente correta. Afinal, quem pode ser contra a erradicação do trabalho escravo, a educação e saúde públicas de qualidade, a proteção do meio ambiente, a "valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento"? Só que os instrumentos para aumentar o controle do Estado, ou do partido predominante, sobre o indivíduo, as empresas e a sociedade, em geral, estão todos lá, inseridos como contrabando, diluídos ao longo do texto.
Com toda a ambiguidade que marca o seu discurso, o presidente Lula sempre se revelou, no final das contas, um hábil negociador, uma liderança de diálogo, que, como bem mostra certo trecho de seu filme, não é comunista nem tem ideologia: é um pragmático, mais preocupado em defender os interesses imediatos do trabalhador. Tanto que, na campanha que o levou ao poder, em 2002, ele deixou de lado os setores mais radicais do PT para assumir, na "Carta ao Povo Brasileiro", compromissos com a economia de mercado, o controle da inflação, o equilíbrio fiscal, a estabilidade econômica, "o respeito aos contratos e obrigações do país", os pilares da democracia e do capitalismo. Estranho que, agora, o presidente faça mudanças no programa somente para atender os militares, mantendo as brechas para o autoritarismo.
A sorte grande é que, do jeito que está, não há a menor chance de o programa ser aprovado no Congresso. A má notícia é que, sem Lula em cena para segurar os mais radicais, ganham espaço no partido os que insistem em "mudar tudo isso que aí está" - sempre, claro, sob a promessa de nos conduzir ao paraíso.
André Hees é jornalista
